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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Ao concordar com este termo, esta empresa fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Compartilhamento de Dados
Fica autorizado a compartilhar os dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
Responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
Poderá manter e tratar os dados pessoais durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O cliente poderá solicitar via e-mail ou correspondência, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. Fica ciente de que poderá ser inviável continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos
Tem direito a obter em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, pelo aplicativo, solicitação via e-mail ou correspondência.
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos titulares e usuários de serviços de atendimento ou canais de comunicação da PIRAMID IMOVÉIS.
O objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o titular poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Ao usar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.
Alertamos que estes termos e condições de uso poderão ser modificados a qualquer momento pela PIRAMID IMOVÉIS, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da PIRAMID IMOVÉIS, tais alterações se façam necessárias.
A utilização dos Serviços online disponibilizados pela PIRAMID IMOVÉIS por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
A PIRAMID IMOVÉIS se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, em respeito aos seguintes princípios:
O titular possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:
O titular poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por e-mail com o assunto “LGPD-“, especificando:
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: lgpd@piramidimoveis.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:
Todos os pedidos serão recebidos, analisados e respondidos sem demora devida ou no prazo estabelecido pela autoridade nacional supervisora.
Durante a utilização de nossos canais de atendimento, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o titular deverá fornecer somente seus dados pessoais ou de dependentes envolvidos na relação comercial, e não os de terceiros,
A coleta de dados dos titulares se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do titular, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados.
As informações que coletamos incluem, mas não se limitam a:
Não serão coletados dados sensíveis dos titulars, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do titular, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
Ao utilizar os serviços da PIRAMID IMOVÉIS, o titular está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O titular tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.
A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail lgpd@piramidimoveis.com.br.
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, a PIRAMID IMOVÉIS realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como:
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
Os Dados são armazenados em ambiente seguro e controlado e podem ser armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, de acordo com os critérios da legislação aplicável, podendo ainda serem armazenados por meios de tecnologia de Cloud Computing e/ou outras tecnologias que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento de nossos serviços.
Os dados pessoais do titular serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados,
O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:
Em certas circunstâncias, a PIRAMID IMOVÉIS poderá compartilhar ou transferir dados pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, parceiros de negócios e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a PIRAMID IMOVÉIS acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
A PIRAMID IMOVÉIS cientificará os respectivos titulares sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A PIRAMID IMOVÉIS poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
O Controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, a PIRAMID IMOVÉIS é considerada “Controladora” dos dados pessoais que coleta de seus clientes, funcionários e fornecedores.
O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é a pessoa encarregada de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados e o processador de dados subcontratado, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) da PIRAMID IMOVÉIS é a Sra. Adania Milan Porfírio Horta, que poderá ser contatado pelo e-mail lgpd@piramidimoveis.com.br ou no endereço:
A PIRAMID IMOVÉIS se compromete a aplicar controles para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular.
As formas como fazemos isso incluem:
Nenhum sistema de informática ou processamento de dados possui segurança absoluta. Portanto, a PIRAMID IMOVÉIS se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do titular, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.
Entretanto, a PIRAMID IMOVÉIS se compromete, ainda, a comunicar o titular em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a PIRAMID IMOVÉIS se compromete a tratar os dados pessoais do titular com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelos nossos serviços, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente.
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Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo.
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As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.
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Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do país de residência habitual do titular, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
Recomenda-se que este documento receba revisões anuais. Entretanto, o editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos sistemas ou do site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O titular será explicitamente notificado em nosso site em caso de alteração desta política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o titular demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da PIRAMID IMOVÉIS.
Este documento é válido a partir da data da sua publicação: 01/12/2022
O proprietário do documento é o Encarregado de Proteção de Dados, que deve verificar e, se necessário, atualizar o documento pelo menos uma vez por ano.
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