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Legislação imobiliária

Lei das Incorporações Imobiliárias

Lei do inquilinato.

Lei dos Condomínios

Fiança locatícia no novo Código Civil

STJ confirma validade de uso do FCVS

Justiça diz que base para cobrança de ITBI é ilegal

STF aprova penhora de bem único e reanima mercado.

Tribunal julga impenhorável vaga de garagem de bem de família.

Contrato de gaveta esconde riscos legais.

Novas regras reduzem a inadimplência.

Lei "acorda" devedor.

Nova lei traz solução parcial para compra de usados.

Acordo verbal coloca imóvel na mira da usucapião.

Usucapião regulariza imóvel.

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Lula sanciona, com vetos, nova Lei do Inquilinato

Aluguel: lei pode baixar preços

Câmara aprova inclusão de penhora e dívidas na matrícula dos imóveis

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