- 07/04/2009
Se um condômino tem um animal de pequeno porte que não incomode os vizinhos, o condomínio tem o direito de proibir a presença do animal?
Não. Esse é um direito garantido pelo artigo 5º da Constituição.
- 07/04/2009
Como condômina, devo pagar a TV a cabo, mesmo que eu não more no apartamento?
Não, o condomínio não pode obrigar ninguém a usar um bem supérfluo. Isso é ilegal.
- 07/04/2009
Estamos com uma série de problemas em nosso condomínio, resultado da má gestão da administradora. O que devemos fazer?
Em primeiro lugar, contatar o síndico, que é o responsável pela escolha da administradora. Se o síndico não se manifest...
- 07/04/2009
Meu prédio foi condenado a pagar uma ação trabalhista para dois funcionários por não pagamento de encargos. Na época tínhamos uma administradora auxiliando a síndica, mas esta empresa faliu. Os condôminos devem arcar com esta despesa ou a síndica pode ser
Num primeiro momento, são os condôminos quem devem arcar com o pagamento da ação. Depois, poderá ser apurada de quem foi...
- 07/04/2009
Não participei de uma reunião do condomínio em que foram aprovadas verbas para executar serviços no prédio. Posso cancelar essa reunião judicialmente por não concordar com essa decisão?
Não. A decisão da assembléia é válida para todos os condôminos. O Código Civil diz que uma reunião ...
- 07/04/2009
É facultado ao locatário direito de voto nas assembléias?
Não. De acordo com o novo código civil, apenas a participação dos condôminos é garantida nas assembléias. ...
- 07/04/2009
Quem está com o condomínio em atraso não pode participar das reuniões?
Segundo o novo Código Civil, pelo artigo 1335, para participar das reuniões e votar nas deliberações do condomínio, o c...
- 07/04/2009
Comprei um apartamento e descobri que, mesmo sendo um prédio novo, já havia convenção de condomínio. Não concordo com algumas das cláusulas ali contidas. A convenção não tem de ser aprovada pelos moradores?
A incorporadora é obrigada a registrar uma convenção junto ao Registro de Imóveis. Essa convenção, por&eac...
- 07/04/2009
Em um condomínio onde sempre se cobrou taxa igual para todos os moradores, apesar de a convenção estipular que a cobrança será por fração ideal, é possível, juridicamente, manter a cobrança igual?
Não, pois prevalece a convenção. Os apartamentos menores, inclusive, poderão acionar o condomínio a ressarcir a diferen...
