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Lei que libera prédios altos é questionada
Oposição e moradores vão à Promotoria contra imóveis comerciais no entorno do parque Curupira, em Ribeirão
Suspeita é que mudança tenha sido feita para permitir construção de nova loja; prefeitura diz que alteração é legal
Vereadores de oposição e associações de moradores de Ribeirão Preto vão ao Ministério Público Estadual contra a lei que alterou a ocupação do entorno do parque Prefeito Luiz Roberto Jábali, o Curupira, na região da Ribeirânia.
No último dia 4, a Câmara aprovou projeto de lei de autoria da prefeita Dárcy Vera (PSD) que permite, entre outras coisas, a construção de imóveis comerciais, de prestação de serviços e institucionais em áreas antes destinadas exclusivamente a casas.
Os limites das edificações também foram alterados, permitindo prédios mais altos no bairro, uma região nobre da cidade.
Os vereadores Gilberto Abreu (PV), Gláucia Berenice (PSDB), Silvana Resende (PSDB) e Bertinho Scandiuzzi (PSDB) ingressaram ontem com uma representação no Ministério Público solicitando a instauração de inquérito civil para apurar o caso.
Segundo Abreu, a simples alteração da paisagem do local já implica em intervenção no patrimônio público. "Esse projeto joga por terra toda a destinação de proteção de paisagem que existe ali [no entorno do parque]", afirma.
Outra motivação para o pedido se baseia em reportagem publicada no último dia 8 no jornal "A Cidade", segundo a qual a alteração na lei beneficia a empresa Brashop S.A., proprietária da rede de lojas de departamentos Havan.
Em março, a Brashop comprou dois terrenos na esquina das avenidas Maurilio Biagi e Costábile Romano, em trecho onde antes só poderia haver casas -com a mudança na lei, a empresa poderá construir a unidade no local.
"O favorecimento à empresa é um fator grave. Uma vez aberta uma exceção dessas, possibilidades futuras ocorrerão", afirma o vereador.
Procuradas, a Prefeitura de Ribeirão Preto disse, por meio de sua assessoria, que a alteração é legal. Já a rede de lojas Havan não se pronunciou (leia texto nesta página).
MAIS AÇÕES
Não é só a oposição que está insatisfeita com as alterações no entorno do Curupira. Associações de bairros da região se uniram e devem ingressar com pedido de abertura de inquérito civil contra a prefeita na próxima quarta.
"No nosso entendimento, a prefeita altera a legislação do parcelamento do solo, o código do meio ambiente e o código de obras", afirma Honildo Pereira Pinto, presidente da Asac (Associação Amigos do Jardim Canadá).
O Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) e o Condema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) também não foram consultados para a elaboração do projeto, ainda de acordo com o presidente da entidade.
Pelo menos dez associações comunitárias já se juntaram à Asac para entrar com a representação, segundo Pereira Pinto.
OUTRO LADO
Prefeitura de Ribeirão diz que mudança na legislação é legal
Procurada para falar sobre o caso, a Prefeitura de Ribeirão Preto informou, por meio da Coordenadoria de Comunicação Social, que "todo o processo [de alteração da legislação] foi feito dentro dos princípios da legalidade, transparência e impessoalidade que regulam as políticas públicas do município".
Em relação à representação ingressada pelos vereadores da oposição, a prefeitura afirma que é um direito dos parlamentares recorrer à Justiça para o que quer que eles julguem ser correto.
A reportagem também entrou em contato com a assessoria de imprensa da rede de lojas de departamento Havan para questionar se a empresa tinha conhecimento de que a área adquirida em março deste ano era imprópria para a construção de um empreendimento comercial.
A assessoria de imprensa da empresa, no entanto, informou não ter conseguido entrar em contato com os diretores da rede até o final da tarde de ontem. Disse ainda que a Havan só poderia se pronunciar sobre o assunto a partir da próxima segunda-feira, dia 17.