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Lei que permite fechar ruas é sancionada em Ribeirão
RIBEIRÃO PRETO, SP, (Folhapress) - Sem levar em conta pedido apresentado pelo Comur (Conselho Municipal de Urbanismo) para vetar o projeto, o prefeito Gilberto Maggioni (PT) publicou no “Diário Oficial” do município a lei que permite o fechamento de ruas e loteamentos em Ribeirão Preto.
A lei permite que seguranças de guaritas nas ruas de acesso a áreas fechadas peçam documentos para quem deseja passar.
Na prática, a legislação está em vigor, mas falta a regulamentação para indicar aos possíveis beneficiários da lei como agir.A regulamentação deve sair até o final deste mês.
Como reação, o Ministério Público Estadual, via Procuradoria Geral do Estado, vai propor uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo a revogação da lei. O promotor Antonio Alberto Machado defende a inconstitucionalidade da lei, por restringir o direito de ir e vir, e sustenta que ela fere o princípio da impessoalidade, por beneficiar grupo específico de pessoas.
De acordo com a lei, ruas sem saída e loteamentos poderão ser fechados com cancelas e guaritas, desde que a metade dos moradores mais um concorde com a medida. Ninguém poderá ser impedido de entrar, mas terá que se identificar.
A promulgação da lei irritou o Comur e algumas entidades de bairro e classistas. O conselho de urbanismo não foi consultado antes do envio do projeto para a Câmara e chegou a pedir ao prefeito que revisasse a proposta.
A associação de moradores da Ribeirânia vai encaminhar hoje representação ao Ministério Público contra a lei.
Embora não pretenda entrar com uma ação na Justiça, a Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia planeja enviar cartas aos vereadores e ao prefeito pedindo o fim da aprovação de projetos que modifiquem o zoneamento da cidade.
O secretário dos Negócios Jurídicos, Gustavo Canheu, disse que não há nada irregular na lei sancionada.
A lei permite que seguranças de guaritas nas ruas de acesso a áreas fechadas peçam documentos para quem deseja passar.
Na prática, a legislação está em vigor, mas falta a regulamentação para indicar aos possíveis beneficiários da lei como agir.A regulamentação deve sair até o final deste mês.
Como reação, o Ministério Público Estadual, via Procuradoria Geral do Estado, vai propor uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo a revogação da lei. O promotor Antonio Alberto Machado defende a inconstitucionalidade da lei, por restringir o direito de ir e vir, e sustenta que ela fere o princípio da impessoalidade, por beneficiar grupo específico de pessoas.
De acordo com a lei, ruas sem saída e loteamentos poderão ser fechados com cancelas e guaritas, desde que a metade dos moradores mais um concorde com a medida. Ninguém poderá ser impedido de entrar, mas terá que se identificar.
A promulgação da lei irritou o Comur e algumas entidades de bairro e classistas. O conselho de urbanismo não foi consultado antes do envio do projeto para a Câmara e chegou a pedir ao prefeito que revisasse a proposta.
A associação de moradores da Ribeirânia vai encaminhar hoje representação ao Ministério Público contra a lei.
Embora não pretenda entrar com uma ação na Justiça, a Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia planeja enviar cartas aos vereadores e ao prefeito pedindo o fim da aprovação de projetos que modifiquem o zoneamento da cidade.
O secretário dos Negócios Jurídicos, Gustavo Canheu, disse que não há nada irregular na lei sancionada.