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OAB diz que não há ilegalidade no aumento do IPTU em Ribeirão
Após estudos sobre a legalidade do aumento no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) recuou e disse que não há ilegalidades na forma como ocorreu a alta.
O anúncio foi feito nesta segunda-feira (25), um dia antes de o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública contra o aumento do tributo.
A Ordem, que vinha acompanhando o inquérito instaurado pelo Ministério Público no início deste ano e chegou a dizer que a discussão do tema "gerava controvérsias no meio jurídico", anunciou que, "do ponto de vista constitucional, não há ilegalidades" nas mudanças do IPTU.
De acordo com o presidente da OAB, Domingos Stocco, há distorções isoladas na PGV (Planta Genérica de Valores) --base para o cálculo do IPTU--, mas não de forma generalizada, o que impede a Ordem de tomar providências legais sobre o tema.
"A OAB não trata de bairros, regiões ou demais casos isolados, mas sim de aspectos gerais", disse.
O advogado tributarista David Isaac, que integrou a comissão, disse que o munícipe deve avaliar se o valor do imóvel está de acordo com o de mercado e dentro do percentual limitador estipulado pela lei --até 130%. A Folha encontrou casos de aumento de mais de 300%.
AÇÃO DA PROMOTORIA
Em reunião com entidades realizada na última terça-feira (19), o Ministério Público definiu que vai ingressar com a ação civil pública contra o aumento do IPTU em Ribeirão.
Na ocasião, o promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira, disse que vai questionar a forma como o município conduziu a revisão da PGV, aprovada no fim de 2012 pela Câmara.
O promotor disse à Folha que a planta foi corrigida de forma distorcida. Ele quer a elaboração de uma "planta verdadeira, que represente aquilo que de fato ocorre".
Nesta segunda, Silveira informou que a ação está pronta e deve ser ajuizada ainda nesta terça-feira (26).
Questionada sobre o assunto, a Prefeitura de Ribeirão não se manifestou. Na semana passada, porém, encaminhou nota dizendo que a administração só comentará o assunto quando for oficialmente comunicada.